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17 de Setembro de 2019

Reforma da Previdência e o fim dos “privilégios” dos Servidores Públicos

Diego Stefani, Advogado
Publicado por Diego Stefani
há 2 anos

Recentemente foram ao ar inúmeras campanhas publicitárias do governo federal com a mensagem de que a reforma previdenciária é necessária para que se acabe com os “privilégios” dos servidores públicos filiados aos Regimes Próprios de Previdência Social.

No Direito Adminstrativo os servidores públicos são divididos em várias categorias, dentre elas: Agentes Políticos, Servidores Comissionados e Servidores Efetivos.

Os Agentes Políticos que, geralmente cumprem mandatos eletivos e são remunerados por subsídios, são filiados obrigatórios do INSS (Lei 8.213/91 art. 11, h), não onerando, portanto, os regimes próprios de previdência.

Os Servidores Comissionados, que são os cargos de livre nomeação e livre exoneração (cargos de confiança) da mesma forma, já que também são filiados obrigatórios do INSS (Constituição Federal, art. 40, § 13).

Então, estariam tais propagandas publicitárias denotando que os servidores públicos concursados é que são responsáveis pela crise financeira do sistema previdenciário?

Pois bem, esqueceram de dizer que o servidor concursado conquistou o seu cargo por merecimento, mediante provas de seleção amplamente disputadas.

Esqueceram de dizer que os TODOS os servidores públicos contribuem mensalmente com 11% sobre o totalidade de sua remuneração (no INSS é 8, 9 ou 11% - a depender da renda - e limitado ao teto).

Esqueceram de dizer ainda, que os servidores públicos já possuem idade mínima para se aposentar desde 1998, após a Emenda Constitucional nº 20/98 (Homem 60 e Mulher 55 – diferente dos 53 e 48 do INSS).

Esqueceram também, que desde 2003 (com Emenda Constitucional nº 41/03) não existe mais a possibilidade do servidor se aposentar com a última remuneração (paridade e integralidade), sendo calculado com base na média das contribuições (nada mais justo).

Esqueceram ainda, que os aposentados e pensionistas filiados aos RPPS continuam contribuindo sobre seus proventos após a inatividade (§ 18 do artigo 40 da CF).

Por fim, esqueceram que nos RPPS não existem benefícios assistências (tal qual LOAS, BPC, que não exigem a devida contribuição).

Deve existir equilíbrio financeiro e atuarial dos institutos, bem como constante fiscalização e responsabilização de irregularidades, e os institutos que não estão saudáveis deve haver intervenção preventiva do Estado, para que não cheguemos ao ponto de vermos benefícios e aposentadorias atrasadas ou até com o risco de não mais existirem (RJ por exemplo).

Os ajustes e atualizações são sempre necessários, desde que embasadas em estudos técnicos verdadeiros, sem que haja um “nivelamento por baixo”, fazendo com que todos os RPPS's passem a adotar as mesmas regras, sem levar em conta a situação financeira de cada um.

43 Comentários

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Você se esqueceu de citar. Os reajustes de servidores só acontecem quando o governo quer, podem demorar mais de 10 anos (no governo FHC demorou 11 anos) , eles não têm data base e nem direito de greve. continuar lendo

Outro ponto é que os servidores também não FGTS.
Assim ao se aposentam apenas com o salário a receber. continuar lendo

Isso mesmo, estou a 4 anos sem nenhum reajuste. Governador não autoriza, mas o salário dele aumentou. continuar lendo

A verdade é uma só: TODOS estão carecas de saber o que exatamente inviabiliza o progresso do Brasil: a corrupção e a mais alta carga de tributos do mundo. Mas, certamente, é mais cômodo colocar a culpa sobre as legislações trabalhista e previdenciária, ou seja: botaram a culpa nos trabalhadores e nos beneficiários da PREVIDÊNCIA. E a culpa pela suposta (já que não provada) penúria da PREVIDÊNCIA seria agora dos servidores federais. Bastaria a devolução dos bilhões saqueados da máquina pública. Mas estamos no Brasil... Por isso, a culpa foi colocada nos trabalhadores.... continuar lendo

Esqueceu de citar que continuamos a pagar 11% (querem mudar para 14%) depois que aposentamos...
Deveria acabar sim com o privilégio de aposentar com 8 anos de politicagem...
A Reforma tem que começar por Brasília e depois para o povo que está abaixo, e isto ninguém está cobrando. continuar lendo

Completamente de acordo, Wagner. continuar lendo

Uma escandalosa e delinquente, falaciosa é enganação desta reforma da Previdência. Se o povo não se mexer contra este retrocesso, os nossos filhos, os nossos netos, os nossos bisnetos, irão amargar para o resto da vida, uma atrocidade chamada reforma da Previdência. Os privilégios embutidos dentro deste governo, que mantém para os magnatas do dinheiro, os privilégios, uma reforma e tira do pobre e alimenta os grandes leões do nosso Brasil. Acorda Brasil. continuar lendo

Deste governo? Deste que tem pouco mais de um ano? É este o governo responsável por tudo o que vem acontecendo no país? continuar lendo

@ziha De certa forma sim. No Brasil, os privilegiados o são desde 1500, mas também é certo que o governo atual - sim, em pouco mais de 1 ano - conseguiu aumentar drasticamente alguns privilégios, e mandar a conta pro pobre. Os casos são amplamente conhecidos, como perdão de dívidas, renúncia fiscal e compra de votos pura e simples, que já somam centenas de bilhões até agora, enquanto se propagandeia que o trabalhador está quebrando o Brasil (com mais algumas centenas de milhões gastos em propaganda enganosa). Pior: alguns dos novos ou majorados privilégios vão para empresas estrangeiras.
Enfim, há que se criticar praticamente todos os governos desde a invasão portuguesa, mas há que se reconhecer que o atual merece boa parte das críticas, muito mais que o curto tempo sugeriria. continuar lendo

Sim, @emersonprado, tem razão... O PT ficou 13 anos no poder, entregou (e ainda se gabou disto) uma unidade da Petrobras ao cocaleiro amigo, deixou de joelhos a Petrobrás (aquela empresa que é a única no país a vender combustível), perdoou dívidas de países africanos, inchou a máquina pública, endividou o país a não mais poder, colocou o país em uma inflação, dólar, desemprego e juros na lua... E o governo que está há um ano no poder, reduziu o dólar, os juros, a inflação e estabilizou a alta do desemprego é que merece boa parte das críticas... OK. continuar lendo

@ziha O PT não "entregou" uma unidade da Petrobras à Bolívia. Ela foi nacionalizada lá. Não foi, nem de longe, decisão do governo brasileiro. Já a venda do pré-sal a preço de banana, com contrapartida mínima para o Brasil e renúncia fiscal de praticamente 1 trilhão, foi obra deste ano e meio do governo atual.
Também não se pode dizer que o PT colocou a Petrobras de joelhos. O valor patrimonial cresceu em torno de 6 vezes no período, o valor de mercado mais que decuplicou na era Lula, mas depois caiu com a crise política, e a exploração do pré-sal trouxe uma mina de ouro, com extração acima de 1 milhão de barris/dia, e com preço altamente competitivo. O único senão da Petrobras são as dívidas, mas que não comprometiam o futuro da empresa, enquanto ela ainda tinha o pré-sal pra explorar. Após a perda do pré-sal - no governo atual - ficou só com as dívidas.
O perdão das dívidas de países africanos somou menos de R$1 bilhão, nos 13 anos do PT no governo. Só o perdão das dívidas das petroleiras já ultrapassa 50 bilhões - se somarmos o REFIS e outros atos, chegamos nas centenas de bilhões, quase 1000 vezes as dívidas perdoadas dos africanos. E tudo isto foi feito neste 1 ano e meio do governo atual.
Não tenho dados decentes sobre o inchaço da máquina pública nos 13 anos do PT. Mas temos dados concretos sobre o emperramento da mesma no ano e meio do governo atual. Programas de fomento à ciência e combate à fome, por exemplo, foram desmantelados. Antes uma máquina grande funcionando do que outra, de qualquer tamanho, parada.
Também não é verdade que o PT endividou o Brasil, ou disparou o dólar e os juros. Houve queda expressiva em todos estes índices nos primeiros 8 ou 10 anos, depois um aumento, mas não voltaram aos níveis anteriores. Muito menos o desemprego: este caiu pela metade em 10 anos. e dobrou depois - grande parte durante este ano e meio do governo atual.
A redução do dólar, dos juros e da inflação não são mérito do governo atual, e sim consequência direta da profunda recessão. Com o emprego e a renda em queda livre, é impossível que os preços subam.
A "establilização" da alta do emprego também é altamente questionável. Além de termos menos empregos hoje do que há 1 ano e meio, uma quantidade expressiva de empregos formais viraram informais, significando perda de direitos e renda.
E a economia é apenas uma parte dos problemas causados por este governo. A corrupção e a impunidade dispararam em ritmo alarmante (como se já não fosse alta), com compra de votos e proteção a bandidos ocorrendo a olhos vistos praticamente todo dia. A rede de comunicação federal, que era pública, virou governamental, com aparelhamento intensivo dos cargos mais altos. Qualquer medida anunciada como de "austeridade" se resume a tirar algo dos pobres, protegendo sempre quem sempre foi protegido. E a lista continua, mas chega por hoje.

Sim, o governo atual merece a enxurrada de críticas que recebe, e provavelmente muito mais. Em pouco tempo, já causou muito estrago, e deixará muito estrago pro futuro. continuar lendo

@emersonprado, vou dar de barato que o vídeo do link é fake... https://www.youtube.com/watch?v=jH5qN8hOUJ0
o MÍNIMO que o governo deveria ter feito é acionar a OMC, gritar que não podiam fazer e tal... Isto seria o mínimo... Mas não fizeram absolutamente nada.

A crise política só mostra que uma administração política é ruim para o país, em particular para empresas estatais que o salário acaba por sair do bolso do contribuinte (veja o caso dos Correios).

Se a redução do dolar, juros e inflação é consequência da recessão, porque no governo Dilma não houve queda?

"E a economia é apenas uma parte dos problemas causados por este governo. A corrupção e a impunidade dispararam em ritmo alarmante (como se já não fosse alta), com compra de votos e proteção a bandidos ocorrendo a olhos vistos praticamente todo dia."
-> Sim, tudo começou há um ano, até então era tudo perfeito... Lava jato é uma invenção e o mensalão é uma furada...

"A rede de comunicação federal, que era pública, virou governamental, com aparelhamento intensivo dos cargos mais altos."
-> Tem razão, isto não acontecia.

"Qualquer medida anunciada como de"austeridade"se resume a tirar algo dos pobres, protegendo sempre quem sempre foi protegido."
-> Sim claro, porque o governo tem dinheiro... o governo não arrecada através de impostos que inclusive os pobres pagam... continuar lendo

Existe uma celeuma que diz assim: "um certo traficante, vendia drogas no alto do morro, e destruía a vida de todos que compravam estas drogas, famílias inteiras, mas, com o lucro pela venda das drogas, estes mesmos traficantes, na base, deste mesmo morro, distribuía cestas básicas para as pessoas necessitadas." O brasileiro tem que avaliar, a origem de tudo, a política, desse governo, e dos anteriores, agem da mesma forma. Não podemos escorregar no gelo, como está acontecendo atualmente, o que temos na administração atual, e nas anteriores, é semelhante a história narrada. Acorda Brasil... continuar lendo

@ziha
"Se a redução do dolar, juros e inflação é consequência da recessão, porque no governo Dilma não houve queda?". Simples: o desemprego hoje é o dobro daquela época. Menos poder de compra segura preços e juros.
"Sim, tudo começou há um ano, até então era tudo perfeito... Lava jato é uma invenção e o mensalão é uma furada". Aqui você forçou. Nem de longe eu insinuei uma sandice dessas. Eu disse que a corrupção e a impunidade dispararam. Disparar significa se tornar muito maior, e não surgir do nada.
"Tem razão, isto não acontecia" Idem. Aparelhamento existe desde as capitanias hereditárias. Mas o governo Temer agravou isso drasticamente. A EBC é um bom exemplo.
"Sim claro, porque o governo tem dinheiro... o governo não arrecada através de impostos que inclusive os pobres pagam..." Não sei de onde tirou isso nem a razão deste comentário. Não seria mais produtivo avaliar o meu argumento e propor um contraponto? Então, se os pobres também pagam imposto, o correto é sempre tirar deles? continuar lendo