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15 de Dezembro de 2017

Reforma da Previdência? O que pode mudar nos regimes próprios?

Diego Stefani, Advogado
Publicado por Diego Stefani
há 7 dias

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), tem as regras definidas pela Constituição Federal, por isso, para que ocorram alterações, deve ser aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC (processo legislativo que exige quórum de maioria absoluta do Congresso Nacional).

De acordo com o texto original da proposta do governo federal, as duas alterações mais relevantes para os RPPS serão

- Teto do valor de benefícios: Passará a existir o mesmo teto do INSS nas aposentadorias e pensões, que atualmente R$ 5.531,31. Para os que ganham acima deste valor, será criada uma previdência complementar;

- Idade mínima para aposentadoria: A idade mínima passará a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres (atualmente é 60 e 55), e para os professores (ambos os sexos) passará a ser de 60 (atualmente é 55 para homens e 50 para mulheres – com tempo exclusivo no magistério);

Haverá uma regra de transição: para os que já contribuem para os RPPS, a previdência complementar será de adesão opcional, sendo obrigatória apenas para futuros servidores.

A idade mínima não irá atingir os homens que tenham 50 anos de idade ou mais, e, da mesma forma, as mulheres que tenham 45 anos de idade ou mais (conta-se quando for publicada).

A previdência complementar será de caráter de contribuição definida, ou seja, sabe-se o valor da contribuição mensal, mas não se sabe o valor do benefício que irá receber, dependendo da rentabilidade e do tempo de contribuição.

A idade mínima será mais sentida pelos professores, que terão de contribuir bem mais do que atualmente.

A PEC inicial já sofreu inúmeras alterações, e por enquanto não se conhece o texto que irá para votação, e sequer se será aprovada.

11 Comentários

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O artigo não está totalmente de acordo com a verdade. Hoje, quem entrou depois de 2003 e não está no regime do Previc pode se aposentar aos 65 anos, com 10 anos de serviço público, com tempo de 35 anos de contribuição à previdência, ganhando 80% dos maiores salários de contribuição devidamente corrigidos.
Pela regra da PEC, há duas formas previstas de aposentadoria:
Pela primeira forma, o servidor homem precisa ter 65 anos de idade e tempo de 35 anos de contribuição à previdência. Ganha, nesse caso, a média de todos os salários de contribuição.
Pela segunda forma, o servidor precisa ter 20 anos de serviço público, tempo de 35 anos de contribuição à previdência e paridade salarial, DESDE QUE TENHA ENTRADO ANTES DE 2003. Se tiver entrado depois, ganha a média de todos os salários de contribuição. Nesta forma entram regras de transição.
O problema é que para quem entrou depois de 2003 não há regras de transição. Ora, não é possível ter mais de 20 anos de serviço público caso se tenha ingressado após 2003... Então, a idade mínima passa a ser 65 anos.
Então, quem hoje tem 58 ou 59 anos não poderá se aposentar aos 60 anos, somente aos 65 – a ainda, com forte redução salarial, por conta da média salarial incluindo todas as contribuições. continuar lendo

Senhor Wagner, no último parágrafo: "Então, quem hoje tem 58 ou 59 anos não poderá se aposentar aos 60 anos, somente aos 65 – a ainda, com forte redução salarial, por conta da média salarial incluindo todas as contribuições", a referência recai para aqueles que entraram após 2003 e trouxeram tempo de outra atividade, seria isto? Eu que entrei em janeiro de 1984 e faço 59 anos em abril próximo, em tese ao chegar a abril de 2019 e completar 60 anos, teria de cumprir mais cinco meses pela regra do pedágio (um para cima outro para baixo) ou mesmo chegar a janeiro de 2020 quando completo 35 anos de contribuição já tendo mais de 60 anos, correto? Neste caso por ter entrado antes de 2003 sou atingido pela reforma, se sim de que forma? Obrigado. continuar lendo

Espero somente uma coisa. Trabalhadores as listas dos deputados que votaram contra seus interesses, nas eleições serão publicados. Cabe a você eliminá-los afastando-os do poder esses algozes.
A força será sua. continuar lendo

Que a TV Globo informe com clareza os verdadeiros motivos dos seus ataques aos servidores públicos
E que não esconda as informações que implicam o envolvimento da emissora de maior audiência do país em esquemas de corrupção.

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A edição da última terça-feira (5/12/17) do Jornal Nacional, da TV Globo, veiculou reportagem massacrando os servidores públicos federais. Tomando como base dados de pesquisa do Banco Mundial, a notícia informou que o Brasil é o país que destina o maior percentual do seu orçamento com pagamento dos salários do funcionalismo, apresenta a maior desigualdade salarial entre trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, com prejuízos para estes últimos, e possui uma casta de servidores altamente remunerados vivendo onde reside o “topo da pirâmide” da sociedade. A reportagem sustenta ainda que, além dos salários astronômicos e a estabilidade no emprego, os servidores públicos federais brasileiros contam também com uma lista de benefícios compatível com o cargo que ocupam. E, para dimensionar ainda mais todos os exageros ditos em relação ao funcionalismo, utiliza expressões fortes como “ilha da fantasia” e “outro planeta” para referir ao tratamento dado à folha salarial do serviço público.

A reportagem, na verdade, tem por objetivo reforçar o mais novo “mote” utilizado pelo governo Temer em defesa da aprovação da Reforma da Previdência. Segundo o governo, e sua base no Congresso, a reforma visa acabar com os privilégios no sistema previdenciário, em que os servidores seriam os maiores beneficiados. Deixando cada vez mais evidente que os verdadeiros interessados nas mudanças na Previdência são os banqueiros (nacionais e estrangeiros), o Jornal Nacional teve a audácia de usar como fonte o Banco Mundial, que, todos sabem, é o responsável pela emissão, na década de 1990, do famoso documento que recomendava mudanças nos poderes judiciários dos países da América Latina visando garantir “segurança jurídica” para as empresas transnacionais que quisessem se instalar na região. Aliás, com essa pesquisa, o BM, que é um organismo que atua mais como um “agente” dos grandes investidores nos países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos, tenta mais uma vez interferir nas diretrizes da coisa pública brasileira, apresentando, ao final, duas propostas de mudança no setor: alinhar os salários dos servidores público aos dos trabalhadores da iniciativa privada e promover uma ampla reforma nas carreiras e funções. Com os estragos deixados pela reforma trabalhista recém-aprovada, não há dúvidas de que “alinha”, para o Banco Mundial, quer dizer, nivelar para baixo. Conceito típico do neoliberalismo.

A reportagem da Globo esqueceu de informar para a população que o regime do serviço público é bem diferente do regime trabalhista privado. Além de formação compatível e concurso para ingresso no cargo, o servidor não tem direito a FGTS. Daí a compensação com a estabilidade no emprego. Quanto ao fato de receber aposentadoria integral, isso só ocorre com mais antigos, que ingressaram no serviço público antes de 2013, quando foi criada a previdência complementar (Funpresp). Esqueceu-se também de esclarecer quem tem direito à integralidade contribui também sobre a toda a remuneração.

Diante do exposto, o SITRAEMG manifesta total repúdio ao conteúdo da reportagem, e sugere aos editores do Jornal Nacional que também dediquem mais espaço, tempo e eloquência às reportagens que abordem o noticiado envolvimento da direção da TV Globo nos esquemas de corrupção para compra de direito de transmissão televisiva de jogos de copas do mundo e outras competições esportivas.

Além desta nota de repúdio, o SITRAEMG, através de sua Assessoria Jurídica, está preparando ação judicial com pedido de “direito de resposta” à Rede Globo de Televisão. continuar lendo

Cosme e Damião são irmãos gêmeos e começaram a trabalhar aos 25 anos.
Cosme estudou e foi aprovado em concurso público e hoje recebe aposentadoria de 9.000 por mês.
Damião só fez o primário e aposentou-se como pedreiro, pelo INSS onde recebe 980 por mês.
Estão com 90 anos.
Damião contribuiu para o INSS com 78,40 por mês durante 35 anos, totalizando 35.672,00.
Ao se aposentar, recebeu o benefício de 980,00 por mês, durante 30 anos, totalizando 382.200,00.
Uma relação de 10,7 vezes o valor que contribuiu.
Damião também recebeu o FGTS.
Cosme, o servidor público, recebeu a vida toda 9.000,00 por mês e contribuiu mensalmente com 990,00 e como teve que trabalhar 5 anos a mais que seu irmão para se aposentar, pagou 514.800,00 de previdência. Mas, teve que contribuir com os mesmos 990,00 durante os 25 anos de sua aposentadoria (mais 331.750,00), totalizando um pagamento de 836.550,00.
Cosme, o servidor público, recebeu 9.000,00 por mês, durante 25 anos, o que totalizou 2.925.000.
Ou seja, uma relação de 3,5 vezes o que contribuiu.
Cosme não teve direito ao FGTS.
Pergunta-se: onde está o "privilégio" auferido por Cosme, servidor público, em relação a Damião do setor privado???
Autor: Marco Aurélio Nedel.
👏🏻👏🏻👏🏻
Como eu digo sempre: o maldito servidor público é quem mais contribui para a Previdência.
E sem teto, sem limite...
Mas virou o "bode expiatório", culpado por todas as mazelas continuar lendo